Questão FC392421
Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.
- os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de norma estadual — ou seja, é necessária lei estadual que regule o ato administrativo-político.
Contudo, essa competência estadual é condicionada por Lei Complementar Federal, que estabelece o período em que tais atos podem ocorrer, limitando e uniformizando o procedimento em âmbito nacional.
Além disso, exige-se consulta prévia às populações envolvidas, realizada por plebiscito, garantindo legitimidade e participação direta dos cidadãos afetados.
Antes da votação, devem ser apresentados e publicados os Estudos de Viabilidade Municipal, com divulgação conforme a lei, para avaliar aspectos demográficos, financeiros e administrativos, assegurando transparência e sustentação técnica às decisões.
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