Questão FC392422
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 37, §3º, estabelece que o concurso público terá prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Isso significa que, cumprida a homologação, a Administração tem até dois anos para nomear aprovados, e pode estender esse prazo por mais dois anos mediante ato administrativo antes do término. As convocações feitas durante a vigência do concurso geram direito à nomeação conforme a ordem de classificação.
Portanto, o dispositivo limita temporalmente a eficácia do concurso, protegendo a Administração e, ao mesmo tempo, assegurando previsibilidade e segurança jurídica aos candidatos aprovados.
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