Questão FC392423
Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se a seguinte disposição ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
- investido no mandato de Prefeito, poderá permanecer no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mais elevada.
- investido no mandato de Vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Perseverar filiado significa que, ao assumir mandato eletivo, o servidor público que já é segurado de um regime próprio de previdência social (RPPS) não perde nem troca sua vinculação previdenciária: continuará inscrito no RPPS do mesmo ente federativo de origem (União, Estado, Distrito Federal ou Município) que o segurava antes do mandato.
Na prática, isso mantém a continuidade das contribuições e da contagem de tempo para aposentadoria e demais benefícios vinculados ao RPPS; a responsabilidade pelo recolhimento e pela concessão dos benefícios permanece com o ente originário, evitando deslocamento para o regime geral.
Essa regra preserva a estabilidade dos direitos previdenciários do servidor durante o exercício do mandato.
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