Questão FC392424
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agen
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
- assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
- devendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.
- inaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o disposto no art. 37, §6º, da CF/88. Ela consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviços públicos: a vítima não precisa provar culpa do Estado ou do agente para obter reparação.
Direito de regresso significa que, depois de indenizar o terceiro, a Administração pode cobrar do agente o valor pago quando ficar demonstrado que houve dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Esse é um direito patrimonial da entidade indenizadora, não substitui a obrigação de reparar do poder público.
Logo, há proteção à vítima via responsabilidade objetiva e, simultaneamente, possibilidade de responsabilização pessoal do agente nos casos de dolo ou culpa.
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