Questão FC392425
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que ten
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo,
- ao dobro do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- à metade do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- ao terço do valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O abono de permanência é o benefício previsto para o servidor titular de cargo efetivo que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária e, mesmo assim, opte por permanecer em atividade.
Conforme a Constituição, esse abono corresponde, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária. Em termos simples: \( \text{abono} \le \text{contribuição previdenciária}\).
O pagamento vigorará enquanto o servidor permanecer em atividade e até completar a idade para aposentadoria compulsória, respeitadas as regras e critérios estabelecidos em lei pelo ente federativo.
Funciona como um incentivo financeiro que neutraliza o desconto previdenciário do servidor que opta por continuar trabalhando apesar de já reunir os requisitos para se aposentar.
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