Questão FC392427
Leia o texto a seguir. Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesm
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Leia o texto a seguir.
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.
Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê
- a perda dos direitos políticos e da função pública do agente que pratica atos de improbidade administrativa.
- o cometimento de crime de responsabilidade quando o(a) Presidente da República pratica atos atentatórios à probidade na administração.
- a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens do agente ímprobo, mantidos seus direitos políticos.
- o cometimento de ilícito cível e administrativo quando o(a) Presidente da República pratica atos que atentem contra a probidade na administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê que atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa constituem crime de responsabilidade, ensejando processo político-jurídico específico.
Esse dispositivo está explícito no Art. 85 da CF, que elenca, entre os tipos de crime de responsabilidade, os atos que ferem a probidade, a moralidade e o regular funcionamento da Administração Pública.
Quando há indícios, inicia-se o procedimento de impeachment: a admissibilidade depende de autorização da Câmara dos Deputados por maioria qualificada de dois terços, e o julgamento é realizado pelo Senado Federal, com possibilidade de suspensão do mandato durante o processo.
A condenação pode resultar na perda do cargo e na perda ou suspensão dos direitos políticos, assegurando a efetiva proteção da probidade administrativa.
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