Questão FC392428
Leia o texto a seguir. É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Leia o texto a seguir.
É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.
A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando
- garante o direito de propriedade, exigindo que imóveis urbanos e rurais cumpram sua função social.
- permite à autoridade competente usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização, no caso de iminente perigo público.
- autoriza o descumprimento de obrigação legal a todos imposta, dispensando prestação alternativa, quando invocada crença religiosa.
- exige diferença de critérios de admissão de trabalhadores por motivo de sexo ou idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura o direito de propriedade, mas o condiciona ao cumprimento da função social dos bens. Isso significa que a propriedade não é absoluto privilégio privado: deve atender a finalidades coletivas, como moradia, produção ou preservação ambiental.
Quando imóveis urbanos ou rurais não cumprem essa função, o Estado dispõe de instrumentos jurídicos (por ex., instrumentos urbanísticos, desapropriação, programas de regularização) para restaurar o uso social adequado, sempre observando o devido processo e a indenização quando cabível.
Essa sujeição da propriedade ao interesse público evita a apropriação egoísta de bens comuns e reflete diretamente o princípio republicano apontado pelo autor: prevalência do interesse coletivo sobre privilégios individuais.
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