Questão FC392429
Leia o texto a seguir. De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcança
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Leia o texto a seguir.
De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.
Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética
- do não-abuso de poder, impedindo que a obrigação de reparação de danos seja estendida aos sucessores do condenado.
- protetiva em relação à infância, garantida pelo direito à alimentação substitutiva do leite materno aos filhos das presidiárias durante o período de amamentação.
- das relações de trabalho, garantida pela livre escolha da profissão e da estipulação salarial.
- administrativa, que impede que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a ética administrativa como princípio constitucional que regula a remuneração no serviço público.
Isso se revela no art. 37, XI da Constituição Federal, que estabelece um teto remuneratório aplicável a ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, evitando que vencimentos extrapolem parâmetros constitucionais.
Tal norma tem função ética: coibir privilégios, preservar a igualdade entre agentes públicos, garantir a probidade e proteger o erário, promovendo confiança no funcionamento do Estado.
Portanto, a questão destaca corretamente a ética administrativa como expressão de um princípio constitucional que limita remunerações em nome do interesse público.
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