Questão FC392431
De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode
- incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sem abranger os demais entes federativos, que possuem seus próprios PPAs.
- incluir as diretrizes, os objetivos e as metas de todos os entes federativos, pois deve contemplar a gestão pública em todos os níveis de governo.
- incorporar diretrizes e metas de outros entes federativos, desde que haja acordo entre os governantes estaduais e municipais.
- abranger todas as diretrizes, objetivos e metas de cada ente federativo, considerando o planejamento nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição (art. 165) e deve estabelecer, para um período de quatro anos, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
No âmbito federal, o Plano Plurianual organiza as prioridades e orienta a elaboração da LDO e da LOA, definindo o que o governo federal pretende realizar e os resultados esperados.
Cada ente federativo — União, estados, Distrito Federal e municípios — elabora o seu próprio PPA, de forma autônoma. Assim, o PPA federal trata exclusivamente das ações e metas do governo federal, não abrangendo diretamente os planos de estados ou municípios.
Essa separação garante responsabilidade fiscal e compatibilização das políticas públicas entre os diferentes níveis de governo.
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