Questão FC392434
O artigo 211 da Constituição Federal assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo à
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
O artigo 211 da Constituição Federal assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Esse padrão mínimo de qualidade terá como referência
- a Lei Brasileira de Recursos (LBR).
- o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
- o Valor Estudante Brasileiro (VEB).
- A Despesa Aluno Referência (DAR).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Custo Aluno Qualidade (CAQ) é o parâmetro referido pelo artigo 211 para definir o padrão mínimo de qualidade do ensino. Trata‑se do valor anual por aluno considerado necessário para garantir condições materiais e pedagógicas adequadas.
O CAQ considera itens como infraestrutura, recursos didáticos, tecnologia, transporte, alimentação, assistência à inclusão, formação e valorização do magistério e da gestão escolar, de modo a assegurar igualdade de oportunidades.
Em termos simplificados, pode ser representado por \(CAQ=\dfrac{\text{soma dos custos necessários}}{\text{número de alunos}}\), servindo como referência para financiamento, assistência técnica e ações redistributivas entre União, Estados, DF e Municípios.
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