Questão FC392435
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, dentre outros. Nesse contexto, para os trabalhadores urbanos e
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, dentre outros. Nesse contexto, para os trabalhadores urbanos e rurais, há garantia de
- piso salarial nacional e proporcional à qualificação profissional da atividade desempenhada.
- redutibilidade do salário, vedada a sua majoração em convenção ou acordo coletivo.
- salário, nunca inferior ao mínimo, para os com remuneração variável.
- décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura que o trabalhador com remuneração variável (ex.: comissões, produção por peça) tem direito a receber um salário que nunca seja inferior ao mínimo. Isso significa que, se em determinado período as verbas variáveis não atingirem o valor do piso mínimo legal, o empregador deve efetuar a complementação até igualá‑lo.
Essa garantia atua como proteção social e de dignidade, preservando o poder aquisitivo do trabalhador e evitando remunerações insuficientes mesmo em regimes de pagamento instáveis. É uma regra constitucional, inafastável e aplicável tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural.
Na prática, apura‑se a remuneração do período e, se for inferior ao mínimo, o empregador complementa a diferença para atender a essa obrigação.
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