Questão FC392441
No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, excepcionadas as entidades militares de internação coletiva.
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença.
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra e paz, podendo qualquer cidadão brasileiro, nos termos da lei, nele entrar ou dele sair com seus bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XIII consagra que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que observadas as qualificações profissionais previstas em lei.
Isso significa que o indivíduo tem o direito fundamental de trabalhar na atividade de sua escolha, mas a ordem jurídica pode exigir requisitos objetivos — como diploma, registro em conselho, exames ou estágio — para proteção da saúde, segurança e da própria coletividade.
Essas exigências devem respeitar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não servindo para criar barreiras arbitrárias, discriminações ou monopólios indevidos.
Exemplos práticos: medicina e advocacia exigem formação e registro específicos para assegurar competência profissional.
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