Questão FC392443
Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Tratando-se da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que
- os dois Territórios Federais atualmente existentes integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por intermédio de lei estadual.
- os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei complementar.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Ambiental, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a previsão constitucional de que os Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Esse é um mecanismo de reorganização político-administrativa previsto pela Constituição.
O procedimento exige duas condições: a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a deliberação do Congresso Nacional, mediante lei complementar. Ou seja, há exigência de participação popular local e de norma de natureza especial no plano federal.
Essa dupla exigência garante o princípio do pacto federativo e a legitimidade democrática das mudanças territoriais, impedindo alterações unilaterais sem consulta e sem previsão legal adequada.
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