Questão FC392444
Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2025
Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei ordinária que os houver aumentado.
- reduzir tributo sem lei que o estabeleça.
- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo proibida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a imunidade tributária prevista na Constituição: é vedado à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de certos entes.
Estão protegidos: partidos políticos (inclusive fundações), entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A proteção recai sobre esses fatos geradores específicos (patrimônio, renda e serviços).
A expressão “atendidos os requisitos da lei” significa que a legislação definirá condições e prova da natureza não lucrativa para fruir a imunidade (ex.: apresentação de atos constitutivos, prestação de contas).
Trata‑se de garantia constitucional que impede criação de impostos sobre essas entidades, não sendo, porém, óbice automático à tributação de atividades econômicas ou rendas de exploração comercial alheias à finalidade institucional.
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