Questão FC392447
A Constituição Federal, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual comp
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal, em seu artigo 71, estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
- representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- opinar sobre a decretação do estado de defesa e da intervenção federal.
- criar ou extinguir os tribunais de controles internos inferiores.
- executar as sentenças nas causas de sua competência originária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Representar ao Poder competente significa que o Tribunal de Contas da União, ao identificar irregularidades ou abusos apurados, tem a atribuição de encaminhar formalmente o resultado de suas fiscalizações à autoridade ou órgão responsável pela adoção das medidas cabíveis.
Essa representação tem natureza comunicativa e diligente: busca provocar a atuação do destinatário — seja para apuração criminal, responsabilização administrativa, suspensão de atos ou correção de procedimentos.
Importante: a representação não confere ao TCU poder para aplicar penas criminais; ela encaminha elementos e recomenda providências, cabendo ao Poder competente (Ministério Público, autoridade administrativa, etc.) decidir e exercer a responsabilização prevista em lei.
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