Questão FC392448
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É um direito de todo cidadão ter acesso a informações como a origem d
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É um direito de todo cidadão ter acesso a informações como a origem das receitas do Estado, a destinação dos impostos, dados sobre os servidores públicos, entre outros. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), o pedido de acesso pode ser realizado
- por qualquer interessando, desde que não tenha nenhuma pendência com o órgão requerido, devendo o pedido conter a identificação do requerente.
- por qualquer interessado, deste que tenha cadastro no gov.br, na qual será realizado o protocolo de pedida da informação, contendo a identificação do requerente e a justificativa da solicitação.
- por qualquer interessado, por meio de protocolo no órgão no qual deseja a informação, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a justificativa e apontamento da finalidade de obter a informação.
- por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- por qualquer interessado, por meio de e-mail junto ao órgão requerente, devendo o pedido conter a razão pelo qual está sendo feito a solicitação dos dados públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o núcleo da Lei de Acesso à Informação: qualquer pessoa pode solicitar dados públicos. Assim, qualquer interessado abrange pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse legítimo em informação pública.
O pedido pode ser apresentado por qualquer meio legítimo — presencialmente, por formulário eletrônico, correio, telefone ou outro canal oficial — desde que gere registro e possibilite o atendimento pelo órgão.
Para viabilizar a resposta, o pedido deve conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A identificação permite retorno e controle; a especificação evita pedidos vagos e orienta a busca nos sistemas públicos, acelerando o fornecimento.
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