Questão FC392449
De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de v
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
- promover a educação ambiental para cidadão que cursa o ensino fundamental, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- controlar a produção e distribuição de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- proteger a fauna e o cerrado, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco o ecossistema, promovam a extinção de espécies ou submetam animais a cárcere privado.
- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca o papel do Poder Público em conservar os elementos fundamentais que sustentam a vida no planeta. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais significa proteger funções como ciclagem de nutrientes, regime hídrico, polinização e sucessão natural, e recuperar essas funções quando degradadas.
Prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas implica planejar e executar ações de conservação: unidades de proteção, recuperação de habitats, planos de manejo, programas de recuperação de espécies e uso sustentável dos recursos.
Essas medidas traduzem o dever constitucional de garantir a qualidade de vida presente e futura, assegurando serviços ambientais e a manutenção da biodiversidade por meio de políticas públicas e intervenções técnicas.
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