Questão FC392450
Em decorrência do poder constituinte derivado, é matéria passível de abolição por emenda constitucional, nos termos do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Em decorrência do poder constituinte derivado, é matéria passível de abolição por emenda constitucional, nos termos do artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil,
- o voto obrigatório.
- o voto universal.
- as garantias individuais.
- os direitos individuais.
- a separação dos poderes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder constituinte derivado é o mecanismo pelo qual a própria Constituição pode ser alterada por emenda. Contudo, essas emendas enfrentam limites: as chamadas cláusulas pétreas, previstas no art. 60, que não podem ser abolidas nem mesmo por emenda constitucional.
O voto como garantia constitucional aparece protegido quanto às suas características: é protegido o voto direto, secreto, universal e periódico. Essas qualidades não podem ser suprimidas.
No entanto, a obrigatoriedade do voto não integra as cláusulas pétreas elencadas. Assim, a mudança relativa ao caráter obrigatório do voto não está vedada pelo art. 60 e pode ser objeto de emenda constitucional pelo poder constituinte derivado.
Em resumo: a Constituição protege as formas essenciais do voto, mas não proíbe que o legislador constitucional transforme o voto em facultativo mediante emenda.
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