Questão FC392451
É cabível mandado de segurança contra
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
É cabível mandado de segurança contra
- decisão judicial transitada em julgado.
- ato do próprio Supremo Tribunal Federal.
- lei em tese que não produziu efeitos concretos.
- atos de gestão comercial da diretoria de empresa pública.
- ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade.
O enunciado está correto porque o Supremo Tribunal Federal integra o rol de autoridades cujo ato pode ser objeto de mandado de segurança. Não há vedação constitucional para impetrar MS contra decisão ou ato emanado do próprio STF, desde que se comprove a ilegalidade manifesta e o direito seja palpável.
Na prática, o controle por MS costuma incidir sobre atos administrativos ou sobre situações em que há flagrante violação de norma, sem possibilidade de outra via processual eficaz, preservando, contudo, o respeito à função judicial e à autoridade das decisões.
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