Questão FC392452
O Conselho Nacional de Justiça é incompetente para
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O Conselho Nacional de Justiça é incompetente para
- representar ao Ministério Público no caso de abuso de autoridade.
- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
- rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos.
- apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
- elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui atribuição de controle administrativo e disciplinar sobre a magistratura, mas essa atuação encontra limites. Em especial, o CNJ é incompetente para rever processos disciplinares já julgados e com recente trânsito — isto é, decisões proferidas há menos de três anos não podem ser reabertas pelo Conselho.
Essa restrição decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e a coisa julgada, evitando reexame indiscriminado de julgamentos recentes. A atuação do CNJ é subsidiária e de controle, não um foro ilimitado para revisar decisões disciplinares imediatamente após seu encerramento.
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