Qual é o efeito da decisão judicial no controle difuso de constitucionalidade?

Gabarito

B

Comentário do professor

Controle difuso significa que o juiz, ao reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma, atua no caso concreto. Ou seja: ele deixa de aplicar a lei apenas àquele litígio, resolvendo a controvérsia entre as partes segundo a Constituição.

Esse efeito é inter partes — vincula apenas quem integra o processo — e não atinge automaticamente terceiros nem extingue a norma do ordenamento jurídico. A norma continua existindo, mas não é utilizada para decidir aquele caso específico.

Por isso, a solução é individual: o juiz afasta a aplicação da lei para garantir a proteção constitucional das partes envolvidas, sem declaração geral de nulidade da norma.