Questão FC392454
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência
- da Câmara Municipal.
- do respectivo Tribunal de Contas.
- do Prefeito Municipal.
- da Secretaria Municipal de Planejamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Câmara Municipal exerce o controle externo sobre o ente municipal.
Isso significa que cabe aos vereadores fiscalizar a atuação financeira e orçamentária do Município e de suas entidades indiretas — verificando legalidade, legitimidade, economicidade, a correta aplicação de subvenções e eventuais renúncias de receitas.
Na prática, essa fiscalização ocorre por meio de comissões técnicas e do exame das contas do chefe do Executivo, com instruções e relatórios que subsidiem o julgamento das prestações de contas.
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