Questão FC392456
Leia o caso a seguir. Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território. Além de criar o parque municipal, a lei institui uma taxa de preservação ambiental com o pretexto de conservar o parque criado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o disposto na Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa de preservação ambiental é
- constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.
- constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.
- constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.
- inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A cobrança da taxa é constitucional porque o município pode instituir tributo relacionado à prestação de serviço ou ao exercício de poder de polícia sobre área sob sua gestão, desde que haja vínculo entre a taxa e a atividade estatal.
Esse vínculo exige quem suporte a cobrança: só podem ser alcançados os que se beneficiam diretamente do serviço. Assim, a taxa incide sobre os visitantes do parque, pois são os usuários efetivos da preservação e da infraestrutura prestada.
Quanto à aplicação da arrecadação, não há imposição constitucional de vinculação automática da receita ao parque: a verba integra o caixa do município e não precisa ser gasta exclusivamente na preservação, salvo disposição legal expressa em contrário. Mantém-se, porém, o controle pela razoabilidade e proporcionalidade do tributo.
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