A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Política pública constitutiva é aquela que cria ou organiza estruturas e regras básicas de funcionamento do Estado, definindo papéis e limites institucionais.

No caso da educação, a divisão de responsabilidades entre Municípios, Estados e União é um exemplo claro: trata-se de um arranjo normativo que fixa competências e mecanismos de atuação entre entes federativos.

Esse tipo de política estabelece quem planeja, financia e executa determinadas ações, além de prever instrumentos legais e financeiros (como o FUNDEB e normas constitucionais) que sustentam o sistema educacional.

Por definir a estrutura institucional e regras permanentes de funcionamento, a divisão de responsabilidades possui caráter constitutivo, com efeitos organizacionais e de longo prazo.