Questão FC392469
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir. “Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir.
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
- limitada e aplicabilidade mediata.
- contida e aplicabilidade imediata.
- plena e aplicabilidade mediata.
- exaurida e aplicabilidade esgotada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O artigo do ADCT prevê expressamente que o Fundo vigoraria "até o ano de 2010". Esse limite temporal torna a norma uma disposição constitucional de duração determinada, cujo alcance depende do decurso do prazo fixado.
Por isso a norma é exaurida: já produziu todos os efeitos possíveis durante sua vigência e, com o término do prazo, teve sua força normativa encerrada por decurso temporal — não permanece gerando novos efeitos constitucionais.
Da mesma forma, há aplicabilidade esgotada: findo o ano de 2010, a norma não pode mais ser aplicada; seu conteúdo normativo perdeu eficácia prática, independentemente de atos infraconstitucionais eventualmente editados enquanto vigorava.
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