Questão FC392470
As cartas constitucionais são instrumentos político-jurídicos que garantem direitos fundamentais, limitam o poder do governante, e organizam político-administrativamente o Estado.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
As cartas constitucionais são instrumentos político-jurídicos que garantem direitos fundamentais, limitam o poder do governante, e organizam político-administrativamente o Estado. Nesse sentido, várias constituições constituem marcos para afirmação de direitos humanos, a exemplo daquelas que inauguraram a qualificação dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais, em conjunto com as liberdades individuais e direitos políticos.
Esses avanços, que representaram marcos históricos no campo dos direitos dos trabalhadores, dizem respeito
- à Constituição Americana de 1787 e à Constituição Francesa de 1791.
- à Constituição Mexicana de 1917 e à Constituição de Weimar de 1919.
- à Constituição Russa de 1918 e à Constituição Brasileira de 1937.
- à Constituição do Equador de 2008 e à Constituição da Bolívia de 2009.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constituição Mexicana de 1917: pioneira ao consagrar, no plano constitucional, direitos sociais e direitos trabalhistas como direitos fundamentais. Seu texto previu normas sobre jornada, salário mínimo, segurança no trabalho, organização sindical e proteção estatal ao trabalho, elevando questões sociais ao núcleo da Constituição.
Constituição de Weimar de 1919: marco na Europa ao incorporar garantias sociais e laborais na ordem constitucional, com previsões sobre jornada, proteção ao emprego e intervenção estatal para assegurar o bem-estar dos trabalhadores. Esse enquadramento ampliou o papel do Estado na realização dos direitos.
Ambas inauguraram o chamado constitucionalismo social, deslocando o foco de um modelo exclusivamente liberal para um modelo que reconhece a efetividade dos direitos sociais e laborais como partes integrantes dos direitos fundamentais.
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