Questão FC392472
O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, c
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O Brasil assumiu, na Constituição Federal de 1988, a garantia do direito universal à saúde, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1990, há a validação dessa garantia, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 2015, estabeleceu-se a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, que é orientada por diversos princípios, tais como a prioridade absoluta da criança. Esse princípio estabelece que toda criança tem direito
- ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção integral e recuperação da saúde.
- à prioridade em receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, como, por exemplo, nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado.
- à atenção e ao cuidado necessários, escuta qualificada dos problemas e avaliação com classificação de risco e vulnerabilidades sociais.
- à atenção global, contemplando todas as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de modo a prover resposta satisfatória na produção do cuidado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da prioridade absoluta da criança garante que ela tenha primazia na proteção e no cuidado em todas as circunstâncias, isto é, quaisquer circunstâncias, incluindo respostas de emergência, políticas sociais e serviços da rede de cuidado.
Esse princípio está consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do ECA (Lei nº 8.069/1990), determinando prioridade na formulação de políticas públicas, na alocação de recursos e no atendimento, sempre visando evitar negligência, violência e exploração.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) (Portaria nº 1.130/2015) operacionaliza essa diretriz ao estabelecer que ações de saúde e de cuidado devam dar tratamento preferencial às crianças, em conformidade com a garantia constitucional.
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