Questão FC392475
De acordo com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em
- cassação dos direitos políticos.
- perda da função pública.
- ressarcimento em dobro ao erário.
- disponibilidade dos bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta, perda da função pública, corresponde à sanção prevista no art. 37, §4º da Constituição Federal para atos de improbidade administrativa.
Trata‑se da destituição do agente do cargo, emprego ou função pública, ou seja, da retirada do exercício das atribuições e do vínculo funcional em razão do ato ímprobo.
É medida de caráter sancionatório aplicada mediante decisão judicial que reconheça a improbidade, observando o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.
Seu objetivo é afastar o agente da administração pública enquanto perdurar a penalidade e contribuir para a responsabilização e preservação do interesse público.
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