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Questão FC392481

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídi

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))

Instituto Verbena · 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal previsão de direito fundamental é caracterizada como uma norma de qual tipo de eficácia?

  1. Imediata.
  2. Restrita.
  3. Ampla.
  4. Limitada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Norma de eficácia limitada é aquela que, embora tenha conteúdo constitucionalmente previsto, depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos. Em outras palavras, indica um objetivo ou política pública que o Estado deve concretizar, mas não é autoaplicável em sua plenitude.

O inciso XX do art. 7º CF/88 estabelece a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos”, formulando um programa estatal: cabe ao poder público criar normas e políticas (leis, programas, incentivos) para efetivar essa proteção.

Por isso a norma é classificada como de eficácia limitada: há um comando constitucional que vincula a atuação estatal, mas a realização prática dos direitos depende de atos normativos e de políticas públicas posteriores.

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