Questão FC392486
Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seriam instrumentos de proteção de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seriam instrumentos de proteção de um determinado direito também previstos na Constituição, detendo natureza assecuratória. O gênero “direitos e garantias fundamentais”, de acordo com o Título II da Constituição Federal/1988, é dividido em cinco espécies (grupos), a saber
- Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos; Partidos políticos.
- União; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios; Administração Pública.
- Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Título II da Constituição Federal de 1988 organiza o gênero "Direitos e Garantias Fundamentais" em cinco espécies, conforme a alternativa: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos; Partidos Políticos.
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos abrangem liberdades e garantias clássicas (vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade) e instrumentos de proteção imediata, como habeas corpus e mandado de segurança.
Direitos Sociais referem-se às condições fundamentais de existência digna: trabalho, saúde, educação, moradia, previdência e assistência social.
Nacionalidade disciplina a aquisição, perda e reaquisição da condição de brasileiro, com regras constitucionais específicas.
Direitos Políticos tratam do exercício do sufrágio ativo e passivo, da suspensão e dos requisitos para elegibilidade.
Partidos Políticos regulam a formação, funcionamento e participação das agremiações no sistema democrático, incluindo princípios e condições de registro.
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