Questão FC392487
Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação bras
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Federal/1988, o Município reger-se-á por
- Constituição Municipal, votada em turno único, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e sancionada pelo Prefeito Municipal.
- lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organização dos Municípios).
- lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado- membro (capacidade de auto-organização dos Municípios).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a forma de regência do Município por sua lei orgânica, que funciona como sua constituição municipal, definindo organização, competências e direitos locais.
O procedimento exige votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, garantia destinada a promover ampla discussão e evitar deliberações precipitadas.
Aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, exige maior consenso legislativo, conferindo estabilidade às normas fundamentais do ente local. Após a aprovação, a Câmara a promulgará.
Por fim, a lei orgânica deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado, subordinando a autonomia municipal aos limites constitucionais.
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