Questão FC392488
De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
- instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Criar, organizar e suprimir distritos significa que o Município tem competência para instituir novas unidades administrativas locais, definir sua delimitação, sede e forma de funcionamento, e também extingui‑las quando for o caso.
Essa faculdade municipal, prevista no art. 30 da Constituição, deve ser exercida por meio de atos ou leis municipais, mas sempre observada a legislação estadual: o Estado pode fixar normas gerais sobre procedimentos, limites e requisitos para a criação ou alteração de distritos.
Importante: o distrito é uma subdivisão administrativa do Município, sem personalidade jurídica própria; sua criação não equivale à criação de município nem a delegação de autonomia político‑administrativa plena.
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