Questão FC392490
Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Conforme art. 25, § 2º, da Constituição Federal/1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, cabendo-lhes
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
- planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, bem como instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- legislar sobre desapropriação, trânsito e transporte, jazidas, minas, registros públicos, propaganda comercial, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, sistemas de consórcios e sorteios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Serviços locais de gás canalizado são competência dos Estados para serem prestados diretamente pelo ente ou mediante concessão a terceiros. Isso significa que a prestação pode ocorrer por administração direta estadual ou por delegação contratual a empresas, conforme regras fixadas.
A expressão na forma da lei exige que os requisitos, condições e limites dessa exploração sejam definidos por lei estadual, garantindo segurança jurídica, licitações e critérios de regulação próprios.
Por fim, a frase vedada a edição de medida provisória impede o uso desse instrumento federal temporário para regulamentar a matéria, exigindo-se, portanto, lei ordinária ou estadual específica para sua disciplina.
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