Questão FC392492
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais são os aspectos relacionados à liberdade de associação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais são os aspectos relacionados à liberdade de associação?
- A garantia da liberdade de associação é plena para fins ilícitos, sendo devidamente proibida a de caráter paramilitar.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Associações podem ser constituídas livremente, sem necessidade de autorização prévia. Da mesma forma, as cooperativas também independem de autorização, embora sua organização e exercício possam ser disciplinados na forma da lei.
A regra garante a autonomia dessas entidades: sua criação, estatutos, eleição de dirigentes e gestão interna são regidas pelos próprios sócios conforme o previsto no estatuto e na legislação aplicável.
Além disso, a Constituição veda a interferência estatal no funcionamento, protegendo as associações contra intervenções arbitrárias e assegurando a liberdade associativa como um direito fundamental.
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