Questão FC392495
A Constituição Federal 1988, em seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal 1988, em seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos,
- é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato não podendo a parte pleitear perdas e danos.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
- é assegurada a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca o direito de resposta previsto no art. 5º da CF/88, assegurando que quem for ofensado por informação tem a faculdade de se retratar na mesma proporção do agravo.
Proporcional ao agravo significa que a divulgação da resposta deve corresponder à extensão e ao alcance do ataque (mesmo espaço, tempo ou destaque, conforme o veículo), de modo a possibilitar a restauração da verdade.
Além disso, é garantida a indenização por dano material (prejuízo patrimonial), dano moral (sofrimento, abalo psíquico) ou dano à imagem (lesão à honra e reputação). Essas reparações podem coexistir com o direito de resposta, sendo aferidas pelo Judiciário segundo prova e critérios de proporcionalidade.
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