De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Educação é expressamente elencada no art. 6º da Constituição Federal de 1988 como direito social. Isso significa que não se trata apenas de garantia negativa, mas de uma obrigação positiva do Estado: promover, organizar e financiar ações que tornem efetivo o acesso à educação para toda a população.

Como direito social, a educação busca condições materiais e institucionais para a inclusão e o exercício de outros direitos. Exige políticas públicas, planos, financiamento adequado e atuação administrativa contínua para garantir ensino de qualidade e universalidade.

No âmbito local, o poder público municipal participa diretamente na oferta da educação básica, devendo elaborar políticas e alocar recursos para efetivar esse direito, com controle e fiscalização do legislativo municipal.