Questão FC392497
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de su
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 7º assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- o décimo terceiro salário, calculado exclusivamente com base na remuneração integral, desconsiderando qualquer valor referente à aposentadoria.
- o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
- a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e quarenta até cento e oitenta dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca a garantia constitucional de que o trabalhador que aufere remuneração variável (como comissões, produção por peça ou gratificações instáveis) não receba quantia inferior ao salário mínimo.
Isso significa que, sempre que a soma dos valores variáveis no período pago ficar aquém do mínimo legal, o empregador deve efetuar a complementação para atingir o patamar mínimo.
O dispositivo protege a dignidade e o poder de compra do trabalhador, evitando que a oscilação da remuneração comprometa sua subsistência.
Trata‑se de garantia constitucional aplicável a trabalhadores urbanos e rurais, com eficácia imediata, assegurando um piso remuneratório mínimo independentemente da forma de pagamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em