Questão FC392498
À luz da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
À luz da Constituição Federal de 1988, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: em municípios
- de até cinco mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos deputados estaduais.
- de dez mil a trinta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a vinte cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.
- de cinquenta mil a oitenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a trinta cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.
- de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inciso correto: para municípios com de 100.001 a 300.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores é de 50% do subsídio dos deputados estaduais.
Isso decorre da previsão constitucional que disciplina a fixação do subsídio municipal: a Câmara Municipal determina o valor a cada legislatura para a subsequente, observando limites máximos percentuais em relação ao vencimento dos deputados estaduais.
Logo, para o intervalo populacional indicado, o teto legal impede que o subsídio dos vereadores ultrapasse a metade do que recebem os deputados estaduais, servindo como referência uniforme entre entes federativos e como contenção de gastos públicos.
Ressalta‑se que o percentual é máximo: a Câmara pode fixar valor inferior, desde que respeite a Lei Orgânica e demais normas constitucionais.
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