Questão FC392499
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros que estejam em pleno exercício dos direitos polític
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros que estejam em pleno exercício dos direitos políticos, sendo exigida a idade mínima de
- dezoito anos.
- vinte e um anos.
- trinta anos.
- trinta e cinco anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Ministros de Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros em pleno exercício dos direitos políticos, sendo exigida a idade mínima de vinte e um anos.
O requisito de vinte e um anos significa que a pessoa deve ter completado 21 anos na data da nomeação/posse; idade inferior inviabiliza a investidura no cargo por faltar a condição constitucional.
Estar em pleno exercício dos direitos políticos implica não estar com direitos políticos suspensos ou cassados (por condenação criminal com perda de direitos, inelegibilidade transitória, etc.), requisito independente da idade.
Trata‑se de condição de elegibilidade/aptidão material prevista na Constituição: a ausência dela torna a nomeação inválida e sujeita a impugnações administrativas ou judiciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em