Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal determina que a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dos territórios federais será regulada por lei complementar.

Isso significa que a matéria exige norma de hierarquia superior à lei ordinária: a lei complementar detalha procedimentos, critérios territoriais, regime transitório, transferência de bens e competências administrativas e legislativas.

Em razão do caráter estrutural da alteração da organização político‑administrativa da União, a escolha da lei complementar assegura maior solenidade e quorum decisório (maioria absoluta), conferindo segurança jurídica e uniformidade na implementação dessas mudanças.