Questão FC392502
O Estado brasileiro está organizado de acordo com o modelo federativo, sendo composto por quatro Entes aos quais garantida certa autonomia patrimonial, administrativa e legislativa
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
O Estado brasileiro está organizado de acordo com o modelo federativo, sendo composto por quatro Entes aos quais garantida certa autonomia patrimonial, administrativa e legislativa. De acordo com este modelo, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ostentam um conjunto de atribuições que são identificadas como privativa, comum e concorrente. Quanto a esta última, destaca-se a competência em
- explorar, diretamente ou mediante autorização os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A competência concorrente permite que a União, os Estados e o Distrito Federal legislem sobre matéria comum, estabelecendo níveis distintos de atuação. Na prática, a União define as diretrizes gerais (normas-base), cabendo aos Estados e ao DF detalhar e suplementar a regulamentação conforme as peculiaridades regionais; os Municípios atuam no âmbito de seu interesse local e também podem suplementar quando couber (cf. Art. 24 da CF/88).
O rol indicado — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição — insere-se nessa competência porque exige normas nacionais uniformes e adaptações locais. Assim, há coordenação entre níveis de governo para garantir proteção ambiental uniforme, sem impedir normas estaduais e municipais mais restritivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em