Questão FC392503
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
- dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
- três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.
- três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada pela unanimidade dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.
- dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dois turnos: a votação em duas sessões distintas garante maior debate e publicidade do texto da Lei Orgânica, permitindo aperfeiçoamentos entre as votações.
Interstício mínimo de dez dias: esse prazo obrigatório entre os turnos cria um intervalo para análise, emendas e participação popular, evitando decisões apressadas.
Aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal: exige quórum qualificado, ou seja, aprovação por maioria qualificada para conferir estabilidade e representatividade ao texto fundamental do município.
A Câmara promulgará: após a aprovação em dois turnos e pelo quórum exigido, é a própria Assembleia Legislativa municipal (Câmara) que dá publicação/eficácia à Lei Orgânica, consolidando-a como norma básica local.
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