Questão FC392504
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
- ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz os cinco princípios previstos no art. 37 da Constituição: são fundamentos que regem a atuação da administração pública.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei; seus atos dependem de previsão legal, diferindo do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Impessoalidade: as ações e escolhas administrativas visam ao interesse público, não a beneficiar ou prejudicar pessoas específicas; assegura tratamento igualitário.
Moralidade: exige conduta ética e conformidade com padrões de probidade e boa-fé na gestão pública.
Publicidade: atos públicos devem ser divulgados para conhecimento e controle social, salvo exceções legais de sigilo.
Eficiência: impõe busca de melhores resultados, racionalização de recursos e qualidade na prestação dos serviços públicos.
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