Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

PPA – Plano Plurianual é a lei que estabelece as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos.

Elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, o PPA orienta a definição de programas e ações a serem implementados, servindo como referência para a execução dos gastos e investimentos públicos.

Na prática, o PPA vigora por quatro anos, iniciando‑se geralmente no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e estendendo‑se até o primeiro ano do mandato seguinte.

Funciona como base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), garantindo coerência entre planejamento e orçamento.