Questão FC392506
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obtiver, em ambos,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obtiver, em ambos,
- dois quintos dos votos dos membros da Câmara.
- três quintos dos votos dos membros da Câmara.
- quatro quintos dos votos dos membros da Câmara.
- cinco quintos dos votos dos membros da Câmara.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A emenda à lei exige aprovação em dois turnos e, em cada um deles, deve obter três quintos dos votos dos membros da Câmara. Isso significa que a exigência incide sobre o total da composição do Legislativo, não apenas sobre os presentes.
Para calcular o número mínimo de votos usa-se a fórmula \( \frac{3}{5}\times N \), em que \(N\) é o número de vereadores. Quando o resultado não for inteiro, adota‑se o arredondamento para o inteiro superior (ex.: \( \frac{3}{5}\times 13 = 7{,}8 \Rightarrow 8\) votos).
Trata‑se de uma maioria qualificada, prevista pela Lei Orgânica para conferir maior estabilidade às mudanças normativas locais, exigindo consenso mais amplo em ambos os turnos de votação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em