A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência

Gabarito

D

Comentário do professor

O texto constitucional atribui ao Senado Federal, no art. 51, XV da CF/88, a competência para dispor sobre sua polícia.

Isso quer dizer que o Senado tem autoridade para editar normas que definam a organização, o regime, as atribuições, as competências e o estatuto funcional da sua polícia legislativa — a força destinada à segurança, à preservação da ordem e ao controle de acesso às suas dependências.

Essa faculdade é de natureza interna e permite ao Senado adotar atos regimentais e administrativos (normas disciplinares, operacionais e administrativas) compatíveis com a Constituição, sem transferir tais atribuições às polícias federal ou estaduais.

Em suma: constitucionalmente, compete ao Senado regulamentar e organizar sua própria polícia para proteger o funcionamento e as instalações da Casa.