Questão FC392509
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a elaboração de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a elaboração de
- leis complementares à lei orgânica e emendas constitucionais.
- decretos executivos e emendas à lei orgânica.
- leis ordinárias e medidas provisórias.
- decretos legislativos e resoluções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decretos legislativos e resoluções são espécies normativas próprias do Poder Legislativo municipal, previstas no art. 47 da Lei Orgânica. Diferenciam‑se das leis porque emanam diretamente da Câmara e, em regra, não dependem de sanção do Executivo para produzir efeitos.
Decreto legislativo costuma fixar posições, autorizar atos ou homologar matérias de competência exclusiva do Legislativo, produzindo efeitos externos ou jurídicos que não exigem lei ordinária.
Resolução regula especialmente a organização e o funcionamento interno da Casa: disciplina procedimentos, cria comissões, dispõe sobre serviço administrativo, atos regimentais e concessão de honrarias.
Ambas as espécies integram o processo legislativo municipal ao prover mecanismos normativos para as atribuições constitucionais e regimentais da Câmara.
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