Questão FC392510
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, o Município deve
- requerer autorização do servidor para instituir contribuição a ser cobrada para o custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.
- gerar a perda da função pública de seu servidor, em caso de atos de improbidade administrativa, implicando a indisponibilidade dos bens necessários ao ressarcimento ao erário, na forma e condições previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- solicitar autorização do servidor, em caso de interesse do órgão previdenciário estadual, para celebrar convênio que garanta os benefícios da seguridade aos seus servidores, mediante consignação em folha.
- demitir o servidor público municipal, que cometer crime de peculato, concussão, corrupção passiva ou prevaricação, salvo dispositivo em contrário, com a nota “a bem do serviço público”, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Perda da função pública é uma sanção prevista para servidores que praticam improbidade administrativa. Trata-se de medida administrativa que retira o cargo ou função do agente como forma de responsabilização pelo ato lesivo ao patrimônio público.
Essa consequência pode vir acompanhada da indisponibilidade dos bens do responsável, medida cautelar destinada a garantir o ressarcimento ao erário. A indisponibilidade assegura que existam recursos para reparar o dano enquanto se processa a responsabilização.
Tudo ocorre na forma e condições previstas em lei, com observância do devido processo legal, e não exclui a responsabilização criminal: há, portanto, também a possibilidade de ação penal cabível contra o agente.
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