Questão FC392513
É vedada a alteração da lei por meio
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina))
Instituto Verbena · 2024
É vedada a alteração da lei por meio
- da revogação parcial.
- da renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
- de reprodução integral em novo texto, quando se trata de alteração considerável.
- de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Renumeração de artigos e de unidades superiores (títulos, capítulos, seções) não pode ser usada para promover mudança de conteúdo normativo. A simples troca de numeração não pode criar, suprimir ou transferir direitos e obrigações, pois isso implicaria alteração da intenção legislativa e dos efeitos jurídicos da norma.
Alterações que impactem sentido, aplicação ou referenciamento exigem modificação expressa do texto legal; a renumeração é admissível apenas como expediente técnico-editorial para organização interna, desde que preserve integralmente o conteúdo e a sequência lógica da lei.
Permitir que numeração mude substância seria violar princípio da segurança jurídica e afetaria citações, remissões e vigência das normas. Assim, a vedação protege a estabilidade e a integridade do ordenamento jurídico.
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