A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é suplementar.

Na Constituição, temas como educação, meio ambiente e defesa da saúde integram a chamada competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, onde a União fixa as normas gerais e os demais entes complementam a regulamentação.

O Município não pode dispor contrariamente às normas gerais; sua atuação é de suplementação, adaptando regras à realidade local e detalhando a implementação em âmbito municipal.

Na prática, isso significa que o município regula questões locais — por exemplo, organização da rede municipal de ensino, vigilância sanitária municipal e proteção de áreas verdes urbanas — sempre em conformidade com as normas gerais editadas pela União e com a legislação estadual.